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APP de curso d'água em área urbana consolidada

Questão 81 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal (Lei 12.651/2012)Cebraspe

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. A Lei n.º 14.285/2021 incluiu o § 10 no art. 4.º do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), segundo o qual, em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput, que trata das faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente. A lei local deve estabelecer regras que garantam a não ocupação de áreas com risco de desastres (inciso I), a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver (inciso II), e a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas APPs urbanas observem os casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (inciso III). A alteração respondeu à divergência sobre a aplicação, nas cidades, das faixas de 30 a 500 metros previstas para as APPs ripárias.

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