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Arrecadação versus recolhimento

Questão 83 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
ContabilidadeEstágios da receita e da despesaCebraspe

Julgue os itens que se seguem relativos aos estágios da receita e da despesa públicas.

A arrecadação é o estágio da receita em que há o ingresso dos recursos financeiros na conta específica do Tesouro, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Errado. Na sequência de estágios da receita (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento), a arrecadação é a entrega dos recursos pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. O estágio seguinte, o recolhimento, é a transferência desses valores dos agentes arrecadadores para a conta específica do Tesouro, e é nele que se observa o princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei 4.320/1964), que proíbe a fragmentação de caixas especiais. O item descreve o recolhimento e o chama de arrecadação. O correto: arrecadação é o pagamento ao agente arrecadador; recolhimento é o ingresso na conta única do Tesouro.

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