Autorização prévia do Congresso para o estado de sítio
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 137 da Constituição dispõe que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de fatos que comprovem a ineficácia do estado de defesa, e de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O parágrafo único exige que o Presidente relate os motivos determinantes do pedido, e o Congresso decide por maioria absoluta. O controle, portanto, é prévio. A diferença em relação ao estado de defesa é cobrada com frequência: no estado de defesa (art. 136), o Presidente primeiro decreta a medida e depois a submete, em 24 horas, ao Congresso, que deve apreciá-la em dez dias; o controle é posterior. Os Conselhos da República e de Defesa Nacional são ouvidos nos dois casos, mas seus pareceres não vinculam o Presidente.
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- Em breve.
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