Certidão positiva com efeito de negativa
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.
A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 206 do CTN dispõe que tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. As hipóteses de suspensão estão no art. 151 do CTN: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras ações e parcelamento. Assim, um contribuinte com débito parcelado e em dia obtém certidão positiva com efeito de negativa. O item está correto.
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