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Certidão positiva com efeito de negativa

Questão 120 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioAdministração tributáriaCebraspe

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O art. 206 do CTN dispõe que tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. As hipóteses de suspensão estão no art. 151 do CTN: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras ações e parcelamento. Assim, um contribuinte com débito parcelado e em dia obtém certidão positiva com efeito de negativa. O item está correto.

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