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Sigilo fiscal e intercâmbio entre órgãos

Questão 117 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
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Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo suficiente a apresentação da justificativa de interesse público por parte da autoridade solicitante.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Errado. O art. 198 do CTN veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo. Uma das exceções (§ 1º, II) são as solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa. O § 2º exige que o intercâmbio seja realizado mediante processo regularmente instaurado e entrega pessoal mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. O erro está em "independe da instauração de processo formal".

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