Competência da Comissão Permanente de Avaliação
Em relação aos princípios, aos conceitos e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.
A elaboração de códigos de classificação de documentos bem como de tabelas de temporalidade e destinação de documentos é competência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Gabarito e resolução
O item está certo. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), também chamada comissão permanente de avaliação, é o grupo multidisciplinar responsável, em cada órgão ou entidade, pelo processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados, com vistas à identificação dos que devem ser preservados e dos que podem ser eliminados. No âmbito federal, o Decreto n.º 10.148/2019 atribui às CPADs, entre outras competências, elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-fim do órgão, e propor alterações nos instrumentos relativos às atividades-meio, para submissão ao Arquivo Nacional. O Decreto n.º 4.073/2002, art. 18, já previa a constituição dessas comissões em cada órgão e entidade da administração pública federal. O plano de classificação e a tabela de temporalidade são os dois instrumentos centrais da gestão de documentos, e sua elaboração depende do conhecimento das funções e atividades do órgão, reunido na comissão.
Mais questões de Legislação arquivística
- Competência da Comissão Permanente de Avaliação de DocumentosCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)