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Competência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

Questão 80 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
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Em relação aos princípios, aos conceitos e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

A elaboração de códigos de classificação de documentos bem como de tabelas de temporalidade e destinação de documentos é competência da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) é o grupo multidisciplinar, constituído em cada órgão ou entidade, responsável pela avaliação documental: análise dos valores dos documentos, definição de prazos de guarda e destinação. No âmbito da administração pública federal, o Decreto 10.148/2019 atribui às CPAD a elaboração dos códigos de classificação de documentos e das tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-fim do órgão, que são depois submetidos à aprovação do Arquivo Nacional; a comissão também orienta e realiza o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada. A afirmação atribui corretamente essa competência à CPAD. O item está certo.

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