Conceito de tributo e de imposto
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
O tributo é uma obrigação pecuniária imposta por lei, sem natureza de sanção, enquanto o imposto é uma espécie tributária não vinculada, cuja cobrança independe de qualquer contraprestação direta ao contribuinte.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 3º do CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O item resume esses elementos (obrigação pecuniária, imposta por lei, sem natureza de sanção). O art. 16 do CTN define imposto como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Por isso o imposto é tributo não vinculado: o contribuinte paga por manifestar riqueza (renda, propriedade, consumo), e não em troca de prestação direta do Estado. O item está correto.
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