Taxas e contribuições de melhoria
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
As taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos vinculados, exigidos como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis.
Gabarito e resolução
Errado. Taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados, pois o fato gerador depende de atuação estatal, mas não têm a mesma natureza jurídica, e seus fatos geradores são diferentes. A taxa (art. 145, II, da Constituição e art. 77 do CTN) decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A contribuição de melhoria (art. 145, III, da Constituição e art. 81 do CTN) decorre de obra pública que gere valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor do imóvel. O erro está em afirmar que ambas são cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis; isso vale só para uma das hipóteses de taxa.
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