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Conselhos profissionais e limites de pessoal da LRF

Questão 83 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito FinanceiroConselhos de fiscalização profissionalCebraspe

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. Os limites de despesa com pessoal da Lei Complementar n.º 101/2000 (arts. 19 e 20) são calculados sobre a receita corrente líquida de cada ente e alcançam os órgãos e as entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social. Os conselhos de fiscalização profissional, embora sejam autarquias, não recebem recursos do orçamento da União, não integram a lei orçamentária anual e se mantêm com receitas próprias, sobretudo as anuidades, administradas com autonomia administrativa e financeira. O Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que os conselhos, por essa razão, não se sujeitam às normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis à administração federal, inclusive à LRF, sem prejuízo de prestarem contas ao próprio TCU e de observarem os princípios do art. 37 da Constituição, como o concurso público. O STF, ao classificá-los como espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal (ADC 36), reforçou essa autonomia.

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