Início › Direito Financeiro › Precatórios › Questão

Conselhos profissionais fora do regime de precatórios

Questão 84 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito FinanceiroPrecatóriosCebraspe

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O STF, no julgamento do RE 938.837 (Tema 877 da repercussão geral), fixou a tese de que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. O fundamento é que o regime do art. 100 da Constituição pressupõe dotação orçamentária e se destina às fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, cujas despesas dependem de previsão na lei orçamentária. Os conselhos profissionais, apesar de serem autarquias, não têm orçamento integrado ao da União, gozam de autonomia financeira e se mantêm com recursos próprios, de modo que não faria sentido exigir a inclusão de seus débitos em precatório no orçamento federal. A execução contra eles segue, portanto, o rito comum, com possibilidade de penhora de bens e valores, observada a impenhorabilidade dos bens afetados à atividade pública. A versão correta seria: o regime de precatórios não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional.

Mais questões de Precatórios

Ver a prova completa de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)