Convênio de receita
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que se seguem.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.
Gabarito e resolução
O item está certo. O Decreto 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse com recursos da União, prevê a figura do convênio de receita. Trata-se do instrumento em que órgãos e entidades da administração pública federal participam, em regime de mútua cooperação, da execução de programas estaduais, distritais ou municipais, recebendo recursos de outro ente para isso. A lógica é inversa à do convênio comum: no convênio tradicional, a União repassa recursos a estados, Distrito Federal, municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos para que estes executem programas de interesse recíproco; no convênio de receita, é o órgão ou entidade federal que recebe recursos para executar ação de interesse do outro ente. Exemplo: universidade federal que recebe recursos de um estado para executar programa estadual de capacitação. A afirmação está de acordo com o decreto.
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