Mandatária versus interveniente
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
Gabarito e resolução
O item está errado no termo "mandatário". A definição apresentada, de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo, ou entidade privada, que participa do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, corresponde ao interveniente, conforme as definições do art. 2.º do Decreto 11.531/2023. A mandatária é figura diferente: é a instituição financeira oficial federal que celebra e operacionaliza, em nome da União, os instrumentos de transferência, por meio de contrato de prestação de serviços com o órgão concedente; a Caixa Econômica Federal é o exemplo típico. A mandatária atua em nome da União, e não em nome próprio. A versão correta seria: denomina-se interveniente o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo, ou entidade privada, que participa do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
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