Créditos extraordinários e indicação de recursos
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Os créditos adicionais extraordinários não exigem a identificação da origem dos recursos utilizados.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 43 da Lei 4.320/1964 condiciona a abertura dos créditos suplementares e especiais à existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e à exposição justificativa; o art. 167, V, da Constituição também exige a indicação dos recursos correspondentes para esses dois tipos. Os créditos extraordinários não têm essa exigência, porque se destinam a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, da Constituição), e são abertos por medida provisória na União ou por decreto do Executivo nos entes que não preveem medida provisória (art. 44 da Lei 4.320/1964). O item está correto.
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