Incorporação dos créditos adicionais ao orçamento
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Créditos adicionais suplementares incorporam-se ao orçamento, modificando o montante da dotação orçamentária já autorizada, enquanto créditos adicionais especiais e extraordinários, por sua natureza, estão impossibilitados de inclusão no orçamento.
Gabarito e resolução
Errado. Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento (art. 40 da Lei 4.320/1964). Os suplementares reforçam dotação já existente; os especiais atendem despesas para as quais não há dotação específica; os extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 41 da Lei 4.320/1964 e art. 167, § 3º, da Constituição). Os três tipos se incorporam ao orçamento do exercício: os suplementares aumentam dotações existentes, e os especiais e extraordinários criam novas dotações. A diferença é que especiais e extraordinários podem ter vigência prorrogada para o exercício seguinte, se autorizados nos últimos quatro meses (art. 167, § 2º, da Constituição). O erro está em dizer que especiais e extraordinários não podem ser incluídos no orçamento.
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