Critério para distinguir prescrição e decadência
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.
As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.
Gabarito e resolução
O item está certo e reproduz o critério adotado pelo Código Civil de 2002 e pela jurisprudência do STJ, inspirado na classificação de Agnelo Amorim Filho. O art. 189 do Código Civil dispõe que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos dos arts. 205 e 206. A prescrição, portanto, atinge pretensões, ligadas a direitos a uma prestação, que podem ser violados e são exigidos por ações condenatórias. Os direitos formativos, também chamados potestativos, são aqueles que permitem ao titular alterar a esfera jurídica de outrem por ato próprio, sem que o outro possa impedir, como o direito de anular um negócio jurídico ou de desistir de uma compra. Eles não são violados e não geram pretensão; quando a lei fixa prazo para seu exercício, esse prazo é decadencial, exercido por ações constitutivas ou desconstitutivas (por exemplo, o art. 178 do Código Civil). As ações meramente declaratórias e os direitos potestativos sem prazo legal são perpétuos.
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