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Dados sensíveis sem consentimento para proteger a vida

Questão 30 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoLGPD (Lei 13.709/2018)Cebraspe

Julgue os itens a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê, no art. 11, duas grandes hipóteses para o tratamento de dados pessoais sensíveis: com consentimento específico e destacado do titular (inciso I) ou sem consentimento, quando indispensável para as finalidades listadas no inciso II. Entre elas está a alínea “e”: “proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro”. Outras hipóteses do mesmo inciso incluem cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos e tutela da saúde. Assim, em situação em que o tratamento seja indispensável para proteger a vida do titular, como em um atendimento de emergência, a lei dispensa o consentimento prévio.

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