Dados sensíveis sem consentimento por obrigação legal
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 11 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais sensíveis. A regra é o consentimento específico e destacado do titular (inciso I), mas o inciso II admite o tratamento sem consentimento “nas hipóteses em que for indispensável para”, entre outras, o “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador” (alínea “a”). Outras hipóteses do mesmo inciso são a execução de políticas públicas pela administração, a realização de estudos por órgão de pesquisa, o exercício regular de direitos, a proteção da vida, a tutela da saúde e a prevenção à fraude. O item reproduz corretamente a hipótese da alínea “a”, inclusive com a condição de indispensabilidade.
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