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Recebimento de presentes por empregados do conselho

Questão 116 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoManual de Empregados do CAU/MGCebraspe

Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O Manual de Empregados do CAU/MG não autoriza o empregado nem seus familiares a aceitar presentes ou gratificações em razão do cargo dentro de um teto de meio salário mínimo; a regra do manual é de vedação ao recebimento de vantagens dessa natureza em razão das atribuições exercidas. A orientação segue os padrões éticos aplicáveis a quem lida com recursos e interesses públicos. No Executivo federal, por exemplo, o Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Decreto n.º 10.889/2021 vedam o recebimento de presentes por agente público, salvo brindes sem valor comercial ou distribuídos a título de cortesia, propaganda ou divulgação, com valor fixado em limite próprio, e não em fração do salário mínimo. A Lei n.º 8.429/1992 também considera ato de improbidade receber vantagem econômica de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão do agente (art. 9.º, I). A versão correta seria: é vedado ao empregado e a seus familiares aceitar presentes ou gratificações em razão do cargo.

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