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Licença não remunerada para interesse pessoal

Questão 114 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoManual de Empregados do CAU/MGCebraspe

Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O Manual de Empregados do CAU/MG prevê a licença não remunerada para tratar de interesses particulares e condiciona sua concessão à aprovação do presidente do conselho. Trata-se de uma suspensão do contrato de trabalho: durante o afastamento, o empregado não presta serviços e o conselho não paga salário, e o período, em regra, não é contado como tempo de serviço para os efeitos que dependem de efetivo exercício. Como a licença atende a interesse exclusivo do empregado e afeta a organização do serviço, ela não é um direito subjetivo de exercício automático, mas uma faculdade da administração, decidida pela autoridade máxima da entidade segundo critérios de conveniência e oportunidade, o que justifica a exigência de aprovação presidencial. O mesmo desenho existe no regime estatutário federal: o art. 91 da Lei n.º 8.112/1990 prevê que a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da administração, sem remuneração, e pode ser interrompida a qualquer tempo.

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