Início › Legislação › Manual de Empregados do CAU/MG › Questão

Assistência à saúde dos empregados e dependentes

Questão 113 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoManual de Empregados do CAU/MGCebraspe

Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

O empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão e seus dependentes terão direto a assistência à saúde, se assim o desejarem.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O Manual de Empregados do CAU/MG assegura ao empregado efetivo e ao empregado em regime de livre provimento e demissão, bem como aos seus dependentes, o direito à assistência à saúde, de adesão facultativa. O ponto central do item é justamente esse caráter opcional, expresso na locução "se assim o desejarem": o benefício é oferecido pelo conselho, mas o empregado escolhe se adere, para si e para seus dependentes, nas condições definidas pela entidade. Benefícios dessa natureza, quando concedidos por normativo interno do empregador, aplicam-se igualmente às duas categorias de empregados do conselho, já que ambos são contratados pelo regime da CLT, como admitido pelo STF para os conselhos de fiscalização profissional na ADC 36. Na CLT, a assistência médica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde não integra o salário (art. 458, § 2.º, IV, e art. 458, § 5.º, da CLT), o que confirma que se trata de benefício, e não de parcela remuneratória. A grafia "direto" no item é erro de digitação de "direito".

Mais questões de Manual de Empregados do CAU/MG

Ver a prova completa de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)