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Propriedade dos sistemas desenvolvidos pelo empregado

Questão 112 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoManual de Empregados do CAU/MGCebraspe

Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O Manual de Empregados do CAU/MG atribui ao conselho a propriedade dos sistemas de computação desenvolvidos pelos empregados, efetivos ou de livre provimento e demissão, quando gerados como resultado do exercício de suas funções. A regra é coerente com a legislação federal: o art. 4.º da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador, dispõe que, salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador os direitos relativos ao programa desenvolvido durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e ao desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado seja prevista, ou ainda que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos. O § 3.º do mesmo artigo ressalva o programa gerado sem relação com o contrato de trabalho e sem utilização de recursos do empregador, que pertence ao empregado. O critério decisivo, no manual e na lei, é o vínculo entre o sistema e as funções exercidas.

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