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Parcelamento do décimo terceiro salário

Questão 115 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoManual de Empregados do CAU/MGCebraspe

Julgue os itens subsequentes, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

O décimo terceiro salário será pago anualmente em quatro parcelas de 25%.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado ao prever "quatro parcelas de 25%". O décimo terceiro salário, gratificação de Natal instituída pela Lei n.º 4.090/1962, é pago em duas parcelas, e o Manual de Empregados do CAU/MG segue essa regra legal. Pela Lei n.º 4.749/1965, a primeira parcela, correspondente à metade do salário recebido no mês anterior, é paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, ou por ocasião das férias, se o empregado assim requerer no mês de janeiro (art. 2.º). A segunda parcela é paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base a remuneração de dezembro, compensado o adiantamento já pago (art. 1.º). O valor total corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias. Não há previsão legal de pagamento em quatro parcelas, e o normativo interno de um empregador celetista não pode reduzir a proteção legal. A versão correta seria: o décimo terceiro salário é pago em duas parcelas.

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