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Interrupção do registro no CAU é facultativa

Questão 119 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoLei 12.378/2010Cebraspe

Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O erro está na palavra "obrigatória". O art. 9.º da Lei n.º 12.378/2010 dispõe que é facultada ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR. A interrupção é, portanto, uma faculdade: quem deixa de exercer a profissão pode pedi-la para não ter de pagar anuidades e cumprir as obrigações próprias do registro ativo, mas não é obrigado a fazê-lo e pode manter o registro ainda que temporariamente afastado das atividades. A lei também condiciona a interrupção às regras do CAU/BR, que define os requisitos, como a inexistência de responsabilidade técnica em aberto. Enquanto o registro estiver interrompido, o profissional não pode exercer as atividades de arquitetura e urbanismo, sob pena de exercício ilegal (art. 7.º). A versão correta seria: é facultada ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades a interrupção do registro.

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