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Uso de "arquitetura" no nome da sociedade

Questão 117 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoLei 12.378/2010Cebraspe

Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou de designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo e reproduz o art. 11 da Lei n.º 12.378/2010, segundo o qual é vedado o uso das expressões "arquitetura" ou "urbanismo" ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes. A regra protege o consumidor, que associa essas expressões à prestação de serviços por profissional habilitado, e reforça a fiscalização do exercício profissional pelo CAU. Basta um dos vínculos: o arquiteto e urbanista pode estar no quadro societário, com poder de gestão, ou ser empregado permanente da sociedade. A lei também exige que a pessoa jurídica que preste serviços de arquitetura e urbanismo se registre no CAU (art. 10 e art. 7.º), e o art. 7.º define como exercício ilegal da profissão a atividade realizada por pessoa física ou jurídica não registrada. O item segue a literalidade da norma.

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