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Requisitos para registro do arquiteto e urbanista

Questão 118 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoLei 12.378/2010Cebraspe

Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público são requisitos para o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 6.º da Lei n.º 12.378/2010 dispõe que são requisitos para o registro do arquiteto e urbanista no CAU dos estados ou do Distrito Federal: capacidade civil (inciso I) e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público (inciso II). O § 1.º do mesmo artigo admite o registro de portadores de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição estrangeira de ensino superior, desde que revalidado no Brasil, e o § 2.º permite o registro temporário de profissional estrangeiro sem domicílio no país, por prazo determinado, nos termos de regulamentação do CAU/BR. Somente o registro habilita o exercício da profissão: o art. 5.º estabelece que, para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas, é obrigatório o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal. O item reproduz os dois incisos do art. 6.º.

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