Requisitos para registro do arquiteto e urbanista
Com relação à Lei Federal n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público são requisitos para o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 6.º da Lei n.º 12.378/2010 dispõe que são requisitos para o registro do arquiteto e urbanista no CAU dos estados ou do Distrito Federal: capacidade civil (inciso I) e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público (inciso II). O § 1.º do mesmo artigo admite o registro de portadores de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição estrangeira de ensino superior, desde que revalidado no Brasil, e o § 2.º permite o registro temporário de profissional estrangeiro sem domicílio no país, por prazo determinado, nos termos de regulamentação do CAU/BR. Somente o registro habilita o exercício da profissão: o art. 5.º estabelece que, para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas, é obrigatório o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal. O item reproduz os dois incisos do art. 6.º.
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