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Dano moral da pessoa jurídica

Questão 102 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito CivilDano moralCebraspe

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. A Súmula 227 do STJ dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e o art. 52 do Código Civil manda aplicar às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Como a pessoa jurídica não tem sentimentos, não sofre ofensa à honra subjetiva (autoestima, dor, humilhação); o que pode ser atingido é a honra objetiva, isto é, sua reputação, seu bom nome e sua credibilidade perante clientes, fornecedores e o mercado. O STJ consolidou o entendimento de que, diferentemente do que ocorre em várias hipóteses envolvendo pessoas físicas, o dano moral da pessoa jurídica não é presumido (in re ipsa): exige comprovação de efetivo abalo à honra objetiva, ainda que se admita a prova por presunções a partir dos fatos. Uma exceção relevante é o protesto indevido de título, em que o STJ admite o dano presumido também para a pessoa jurídica. Fora dessas hipóteses, sem demonstração do prejuízo à imagem, não há indenização.

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