Denunciação da lide facultativa no CPC/2015
Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.
O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 70 do CPC de 1973 dizia que a denunciação da lide era "obrigatória", o que gerava debate sobre a perda do direito de regresso de quem não denunciasse, especialmente no caso de evicção (art. 456 do Código Civil). O CPC de 2015 alterou a redação: o art. 125 dispõe que é "admissível" a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (inciso I), e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (inciso II). O § 1.º completa que o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. O art. 1.072, II, do CPC revogou o art. 456 do Código Civil. Assim, em nenhuma hipótese a denunciação é obrigatória.
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