Despesa pertence ao exercício em que foi empenhada
Uma despesa orçamentária foi fixada no mês de janeiro com a aprovação da lei orçamentária anual, empenhada no mês de fevereiro, liquidada no mês de março e paga no mês de abril.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.
De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 35 da Lei 4.320/1964 define o regime orçamentário brasileiro: pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (inciso I) e as despesas nele legalmente empenhadas (inciso II). Por isso se diz que o regime orçamentário é misto: caixa para a receita e competência (empenho) para a despesa. No caso, a despesa foi fixada em janeiro, com a aprovação da LOA, empenhada em fevereiro, liquidada em março e paga em abril. A fixação apenas autoriza o gasto; o que vincula a despesa ao exercício é o empenho, ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da mesma lei). Como todos os estágios ocorreram no mesmo exercício, a despesa pertence a ele pelo empenho feito em fevereiro. Se ela tivesse sido empenhada e não paga até 31 de dezembro, continuaria pertencendo ao exercício do empenho e seria inscrita em restos a pagar (art. 36).
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