Momento de registro da VPD pelo regime de competência
Uma despesa orçamentária foi fixada no mês de janeiro com a aprovação da lei orçamentária anual, empenhada no mês de fevereiro, liquidada no mês de março e paga no mês de abril.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.
Pelo regime contábil, para se evidenciar o impacto no patrimônio, uma variação patrimonial diminutiva deve ser registrada no mês abril, quando houve o pagamento da despesa.
Gabarito e resolução
O erro está em "no mês abril, quando houve o pagamento". No setor público, o regime contábil (patrimonial) é o de competência: a variação patrimonial diminutiva é reconhecida quando ocorre o fato gerador, isto é, quando o serviço é prestado ou o bem é entregue e consumido, independentemente do pagamento. Na execução orçamentária, esse momento costuma coincidir com a liquidação (art. 63 da Lei 4.320/1964), que é quando se verifica o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios da entrega. No caso descrito, o fato gerador ficou evidenciado em março, com a liquidação, e não em abril. O pagamento, em abril, é fato permutativo: reduz o caixa (ativo) e baixa a obrigação a pagar (passivo), sem alterar o patrimônio líquido. Associar a VPD ao pagamento seria adotar regime de caixa para a contabilidade patrimonial, o que contraria o MCASP e a NBC TSP Estrutura Conceitual. A versão correta seria: a VPD deve ser registrada quando ocorre o fato gerador, no caso em março.
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