Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado por tribunal de justiça ou tribunal regional federal vincula o STJ, impedindo-o de promover nova análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos que lhe são dirigidos.
Gabarito e resolução
O item está errado. O recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade: o primeiro, provisório, feito pela presidência ou vice-presidência do tribunal de origem (art. 1.030, V, do CPC); o segundo, definitivo, feito pelo próprio STJ. O exame realizado pelo tribunal local não vincula o tribunal superior, que pode reapreciar livremente todos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, prequestionamento) do recurso. É comum, por isso, que um recurso especial admitido na origem não seja conhecido pelo STJ, por exemplo por intempestividade ou falta de prequestionamento. Pela mesma lógica, quando o tribunal de origem nega seguimento, a parte pode interpor agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), e o STJ reexamina a admissibilidade. A competência para julgar o recurso especial é do STJ (art. 105, III, da Constituição), e essa competência inclui decidir se ele deve ser conhecido. A versão correta seria: o juízo de admissibilidade na origem não vincula o STJ.
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- Em breve.