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Estabilidade gestante no contrato por prazo determinado

Questão 87 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito do TrabalhoEstabilidade da gestanteCebraspe

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.

A empregada gestante contratada mediante contrato por tempo determinado também goza da estabilidade provisória em razão da gestação.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula 244, III, do TST estende essa garantia expressamente: a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O item II da mesma súmula esclarece que a garantia só autoriza a reintegração se ocorrer durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia se converte em indenização. O item I acrescenta que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito. Uma ressalva: o TST, em incidente de assunção de competência de 2019, afastou essa estabilidade no trabalho temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, que é uma modalidade específica, distinta do contrato por prazo determinado da CLT a que se refere o item.

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