Excesso de arrecadação: dedução só dos extraordinários
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 43, § 3º, da Lei n.º 4.320/1964 define excesso de arrecadação como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício. O § 4º do mesmo artigo determina que, para apurar os recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. A dedução se restringe aos créditos extraordinários porque eles são abertos sem indicação prévia de recursos, em situações de urgência como guerra ou calamidade, e acabam sendo financiados pela receita que excede a prevista. Os créditos especiais, assim como os suplementares, exigem indicação dos recursos disponíveis no próprio ato de autorização (art. 43, caput), de modo que não entram nessa dedução. O erro está na inclusão dos créditos especiais. A versão correta seria: deduz-se a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
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