Superávit financeiro e reabertura de créditos
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
No cálculo do superávit financeiro a ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais, admite-se a inclusão do saldo não utilizado de créditos suplementares autorizados no exercício anterior, desde que vinculados a operações de crédito efetivamente contratadas.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 43, § 2º, da Lei n.º 4.320/1964 define superávit financeiro como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Só podem ser transferidos, ou seja, reabertos no exercício seguinte, os créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício, nos limites de seus saldos (art. 167, § 2º, da Constituição). Os créditos suplementares não são reabertos: eles reforçam dotações da lei orçamentária e se extinguem com o exercício. Por isso, o saldo não utilizado de créditos suplementares do exercício anterior não entra no cálculo do superávit financeiro. O erro está em "créditos suplementares". A versão correta seria: conjugam-se os saldos dos créditos especiais e extraordinários reabertos, com as operações de crédito a eles vinculadas.
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