Férias proporcionais no pedido de demissão
No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.
O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.
Gabarito e resolução
O item está errado. A Súmula 261 do TST dispõe que o empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Na redação original do art. 147 da CLT, as férias proporcionais eram devidas ao empregado com menos de doze meses apenas na dispensa sem justa causa ou no término do contrato a prazo, o que levava ao entendimento de que o pedido de demissão afastava o direito. A Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto n.º 3.197/1999), assegura férias proporcionais em qualquer hipótese de extinção do contrato, e o TST alterou a súmula para acompanhar essa orientação. A única hipótese em que o empregado perde as férias proporcionais é a dispensa por justa causa (Súmula 171 do TST). As férias proporcionais são calculadas à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, acrescidas do terço constitucional. A versão correta seria: o empregado que pede demissão antes de doze meses tem direito a férias proporcionais.
Mais questões de Férias
- Em breve.