Finalidades do direito de preempção
Julgue os próximos itens, relativos à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.
O direito de preempção pode ser exercido pelo Poder Público, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e para o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 25 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) define o direito de preempção como a preferência do Poder Público municipal para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em áreas delimitadas por lei municipal baseada no plano diretor. O art. 26 lista as finalidades para as quais o direito pode ser exercido: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. As duas finalidades citadas no item correspondem aos incisos VI e IV.
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