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Freios e contrapesos na nomeação de ministro do STF

Questão 96 da prova de Auditor – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalSeparação de PoderesCebraspe

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é o conjunto de mecanismos pelos quais um Poder limita e fiscaliza os outros, impedindo a concentração de poder e garantindo a harmonia prevista no art. 2º da Constituição. A nomeação de ministro do STF é um exemplo clássico: o art. 101, parágrafo único, dispõe que os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; o art. 52, III, "a", confirma a competência privativa do Senado para aprovar previamente, por voto secreto e após arguição pública, a escolha de magistrados nos casos previstos na Constituição. Há assim a participação dos três Poderes: o Executivo indica e nomeia, o Legislativo aprova e o Judiciário recebe o novo integrante. Outros exemplos são o veto presidencial e sua derrubada pelo Congresso (art. 66) e o controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário.

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