Gratuidade no transporte coletivo para pessoa idosa
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
Ao maior de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo o que diz respeito aos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares.
Gabarito e resolução
O item tem dois erros. O art. 39, caput, da Lei n.º 10.741/2003 dispõe: "Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares". Primeiro, a idade legal é 65 anos, e não 60; para as pessoas entre 60 e 65 anos, o § 3.º do mesmo artigo deixa a gratuidade a critério da legislação local. Segundo, os serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos regulares estão excluídos da gratuidade, e não incluídos. A versão correta seria: ao maior de 65 anos é assegurada a gratuidade, exceto nos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos regulares.
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