Responsabilidade pela convivência familiar da pessoa idosa
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
A comunidade e a sociedade têm a obrigação de assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.
Gabarito e resolução
O art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.741/2003 estabelece: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". O item menciona apenas a comunidade e a sociedade, mas não diz que só elas têm essa obrigação; cita dois dos quatro responsáveis previstos na lei. A omissão da família e do poder público não torna a afirmação falsa, pois comunidade e sociedade efetivamente estão obrigadas a assegurar a convivência familiar e comunitária da pessoa idosa. O dispositivo repete a regra do art. 230 da Constituição.
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