Intervenção da União em municípios
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 35 da Constituição dispõe que "o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando" ocorrer alguma das hipóteses de seus incisos: deixar de pagar a dívida fundada por dois anos consecutivos sem motivo de força maior, não prestar contas devidas, não aplicar o mínimo exigido em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços de saúde, ou quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar princípios da Constituição estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. Assim, a regra é a não intervenção, e a exceção depende de hipótese taxativa. Quanto aos municípios situados em estados, a competência para intervir é exclusivamente do respectivo estado. A União não pode intervir diretamente neles, porque a Federação brasileira respeita a autonomia de cada ente, e a intervenção federal do art. 34 tem como alvo os estados e o Distrito Federal.
Mais questões de Intervenção federal
- Em breve.
Ver a prova completa de Auditor – Fundação Universidade de Brasília