Intimação da pessoa jurídica após a sentença no MS
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
Em mandado de segurança impetrado em primeiro grau, é necessária, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade.
Gabarito e resolução
O item está certo. No mandado de segurança, a autoridade coatora presta informações, mas quem é parte e tem legitimidade para recorrer é a pessoa jurídica de direito público a que ela pertence. A Lei n.º 12.016/2009 reflete isso: o art. 7.º, II, determina que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; o art. 13 manda transmitir o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada; e o art. 14, § 2.º, estende à autoridade coatora o direito de recorrer, sem afastar a legitimidade da pessoa jurídica. O STJ entende que, proferida a sentença, é indispensável a intimação do representante judicial do ente para interpor recurso ou apresentar contrarrazões, pois a comunicação apenas à autoridade coatora não supre a ciência do ente que efetivamente suporta os efeitos da decisão. A falta dessa intimação gera nulidade, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e impede o trânsito em julgado.
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