IPVA é imposto estadual
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.
Gabarito e resolução
O erro está em "de competência dos municípios". O art. 155, III, da Constituição atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Os impostos estaduais são três: ITCMD, ICMS e IPVA (art. 155, I a III). Os municipais estão no art. 156: IPTU, ITBI e ISS. O que cabe aos municípios, no caso do IPVA, é uma parcela da arrecadação: o art. 158, III, determina que pertencem a eles 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. A repartição de receita não transfere a competência tributária, que é indelegável. A Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária) manteve o IPVA com os estados, mas passou a permitir alíquotas diferenciadas por impacto ambiental e incluiu na incidência veículos aquáticos e aéreos, com exceções. A versão correta seria: o IPVA é imposto de competência dos estados e do Distrito Federal.
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