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Isenção de anuidade após 40 anos de contribuição

Questão 39 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoAnuidades (Resolução CAU/BR 193/2020)Cebraspe

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020.

Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem 40 anos de contribuição, sendo computado também o tempo de contribuição aos CREA, não se considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento do registro.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

A Lei n.º 12.378/2010, art. 42, § 4.º, estabelece que "A anuidade deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da pessoa natural". A Resolução CAU/BR n.º 193/2020, que regulamenta as anuidades, detalha a regra: ficam isentos os arquitetos e urbanistas que completarem 40 anos de contribuição, computando-se também o período de contribuição aos CREA, conselhos aos quais os arquitetos estavam vinculados antes da criação do CAU em 2010. Para a contagem, consideram-se apenas os anos efetivamente contribuídos, de modo que os períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento do registro não entram no cômputo. O item reproduz essa disciplina e está correto.

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