Isenção de anuidade após 40 anos de contribuição
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020.
Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem 40 anos de contribuição, sendo computado também o tempo de contribuição aos CREA, não se considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento do registro.
Gabarito e resolução
A Lei n.º 12.378/2010, art. 42, § 4.º, estabelece que "A anuidade deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da pessoa natural". A Resolução CAU/BR n.º 193/2020, que regulamenta as anuidades, detalha a regra: ficam isentos os arquitetos e urbanistas que completarem 40 anos de contribuição, computando-se também o período de contribuição aos CREA, conselhos aos quais os arquitetos estavam vinculados antes da criação do CAU em 2010. Para a contagem, consideram-se apenas os anos efetivamente contribuídos, de modo que os períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento do registro não entram no cômputo. O item reproduz essa disciplina e está correto.
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