Laudo pericial e enquadramento da insalubridade
No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.
Suponha que determinado empregado tenha pleiteado, na via judicial, o pagamento de adicional de insalubridade e tenha sido constatado, por meio de perícia, que a atividade exercida pelo empregado era insalubre. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, a constatação da insalubridade é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do valor correspondente ao referido adicional.
Gabarito e resolução
O erro está em afirmar que a constatação pericial é "suficiente". A Súmula 448, I, do TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fundamento está nos arts. 190 e 195 da CLT: cabe ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, hoje a Norma Regulamentadora 15, e a perícia serve para verificar se o caso concreto se enquadra nessa relação. Se o agente ou a atividade não constar da norma, o adicional não é devido, ainda que o perito considere o ambiente prejudicial. O item II da mesma súmula traz um exemplo de enquadramento: a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação gera adicional em grau máximo, por equiparação ao lixo urbano. A versão correta seria: além do laudo, é necessária a classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho.
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