Legitimidade processual dos indígenas
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual.
Gabarito e resolução
O erro está em "devem comprovar previamente a sua capacidade processual". O art. 232 da Constituição dispõe: "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo." A Constituição de 1988 rompeu com a lógica tutelar do Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), que tratava o indígena como relativamente incapaz sujeito à tutela da União e condicionava sua atuação à assistência do órgão indigenista. Hoje, a legitimidade decorre diretamente da Constituição e não depende de prova prévia de capacidade nem de autorização da Funai. A intervenção obrigatória do Ministério Público, prevista no mesmo artigo, funciona como garantia adicional, não como condição para o ingresso em juízo. A Justiça Federal é competente para disputas sobre direitos indígenas (art. 109, XI). A versão correta seria: os indígenas são partes legítimas para ingressar em juízo, sem necessidade de comprovar previamente capacidade.
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- Em breve.
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