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Liminar em ação civil pública ambiental

Questão 71 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AmbientalAção civil pública (Lei 7.347/1985)Cebraspe

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue os próximos itens.

Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 12, caput, da Lei n.º 7.347/1985 dispõe que poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A justificação prévia é a audiência em que o autor demonstra os requisitos da medida antes de o juiz decidir; a lei permite dispensá-la, o que é especialmente relevante em matéria ambiental, na qual a demora pode tornar o dano irreversível, à luz dos princípios da prevenção e da precaução. A ação deve ser proposta por legitimado do art. 5.º (Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, DF, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que preencham os requisitos legais). Há uma restrição a observar: contra o poder público, o art. 2.º da Lei n.º 8.437/1992 exige, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas antes da liminar.

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