Limites do jus postulandi
A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens subsequentes.
O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.
Gabarito e resolução
O erro está na expressão "em qualquer grau de jurisdição". O art. 791 da CLT permite que empregados e empregadores reclamem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhem suas reclamações até o final. A Súmula 425 do TST, porém, limita esse direito: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. O fundamento é a natureza técnica desses procedimentos, especialmente dos recursos ao TST, que discutem matéria de direito e exigem requisitos formais como o prequestionamento e a transcendência. Também não há jus postulandi na homologação de acordo extrajudicial, que exige advogado para cada parte (art. 855-B da CLT). A versão correta seria: o jus postulandi permite postular sem advogado apenas nas Varas do Trabalho e nos TRTs, com as exceções da Súmula 425.
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- Em breve.