Matérias reservadas à lei complementar, não à LDO
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais.
Gabarito e resolução
O item está errado. As matérias descritas são reservadas à lei complementar, e não à lei de diretrizes orçamentárias. O art. 165, § 9º, da Constituição dispõe que cabe à lei complementar: dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da LDO e da LOA (inciso I); e estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos (inciso II). Essa função é exercida hoje pela Lei n.º 4.320/1964, recepcionada com status de lei complementar. A LDO tem outro conteúdo, definido no art. 165, § 2º, da Constituição e no art. 4º da LRF: metas e prioridades da administração, orientação para a elaboração da LOA, alterações na legislação tributária, política das agências de fomento, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, anexos de metas e de riscos fiscais. A versão correta seria: compete à lei complementar regular essas normas.
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