Orçamento-programa e a Portaria MOG 42/1999
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído formalmente o orçamento-programa, atualmente a obrigatoriedade de estruturação das ações por categorias programáticas encontra respaldo legal em norma infralegal de observância nacional.
Gabarito e resolução
O item está certo. A Lei n.º 4.320/1964 trouxe elementos de planejamento e de classificação funcional, mas não instituiu formalmente o orçamento-programa. O marco normativo geralmente apontado é o Decreto-Lei n.º 200/1967, que tratou do programa como instrumento de planejamento, e, na prática, a estrutura programática atual decorre da Portaria n.º 42/1999 do então Ministério do Orçamento e Gestão. Essa portaria atualizou a classificação funcional, aplicável a União, estados, Distrito Federal e municípios, e estabeleceu os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial, determinando que cada ente defina em suas leis orçamentárias os programas e as ações. É uma norma infralegal, editada com base na delegação do art. 113 da Lei n.º 4.320/1964, e de observância nacional. Assim, a estruturação das ações por categorias programáticas tem fundamento em norma infralegal válida para todos os entes, como afirma o item.
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