Moratória como causa de suspensão
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 151, I, do Código Tributário Nacional inclui a moratória entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao lado do depósito do montante integral, das reclamações e recursos administrativos, da liminar em mandado de segurança, da liminar ou tutela antecipada em outras ações e do parcelamento. O art. 152 dispõe que a moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo ou pela União quanto a tributos de competência dos demais entes, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos federais e às obrigações de direito privado (inciso I), ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei (inciso II). Na moratória individual, o art. 155 determina que a concessão não gera direito adquirido e será revogada de ofício se o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, com cobrança do crédito acrescido de juros de mora.
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